O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país. O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Com a prorrogação, as regras da MP seguem valendo enquanto o Congresso analisa o texto. Instituída em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução aos apostadores dos valores mantidos nas contas das empresas. Novas apostas foram proibidas imediatamente após a publicação.
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, para intensificar o combate às plataformas irregulares. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.
Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados citados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da MP é analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde a norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades representativas do setor de apostas. Após pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento no país que contestam a proibição, até que o plenário julgue o mérito das ações. Segundo a decisão, a medida busca evitar insegurança jurídica causada por decisões divergentes. Antes disso, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno de algumas plataformas, mas as liminares foram revertidas.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e regulamentadas em dezembro de 2023, pela Lei nº 14.790. Com a MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.
Ao anunciar a proibição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou: “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária.”
Tem denúncia, sugestão de pauta ou flagrante? Fale com a Rede Você pelo WhatsApp (81) 98105-7502.
