A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que encaminhe um novo pedido de soltura do ex-banqueiro ao ministro Gilmar Mendes, por ser o mais antigo da Corte. Vorcaro está preso preventivamente desde março.
Em paralelo, os advogados apresentaram petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Eles alegam que o STF desrespeita o princípio do juiz natural, que impede a escolha ocasional do relator de um caso, e pedem medida cautelar para a soltura imediata de Vorcaro.
A defesa busca derrubar a decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve com a presidência do Supremo a competência para decidir questões urgentes da Operação Compliance Zero. A operação investiga corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro.
Segundo os advogados, a decisão viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. O tratado prevê que processos criminais sejam conduzidos por juiz estabelecido anteriormente por lei. No STF, a defesa também apresentou agravo regimental contra a decisão. Ela argumenta que, enquanto o caso não for redistribuído, o Regimento Interno prevê que as questões urgentes sejam decididas pelo decano, no caso Gilmar Mendes.
A prisão preventiva foi decretada sob a justificativa de risco às investigações e à ordem pública. Vorcaro está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Fachin levou o caso para a presidência do STF após polêmicas envolvendo o relator, ministro André Mendonça. Antes disso, o processo já havia sido redistribuído por sorteio, depois que o então relator, ministro Dias Toffoli, apareceu em relatório da Polícia Federal em referência a negócios ligados ao Master e à venda de um resort no Paraná.
Em nota enviada à imprensa, os advogados afirmam que não há lei nem norma do Regimento Interno que autorize o presidente do tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro. A defesa lembra ainda que a Constituição proíbe a avocação, ato de transferir a relatoria para instância superior. Fachin nega ter feito isso e afirma que a relatoria permanece com Mendonça, que está temporariamente na presidência do Supremo.
Ainda cabe recurso da decisão.
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