O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia condenado a magistrada a dois anos de afastamento das funções por irregularidades na condução da Operação Lava Jato.
Fux citou a prescrição da pretensão de punir. Segundo o ministro, o CNJ passou do prazo de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento da possível infração e a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Uma reclamação disciplinar, apresentada por parlamentares, tramitava no conselho desde março de 2019, e o PAD só foi aberto em junho de 2024, após uma correição feita em 2023 na vara em que ela atuava, em Curitiba.
O ministro também considerou que o CNJ não demonstrou que a juíza agiu de forma intencional, nem que ela ou terceiros tenham se beneficiado. Para Fux, ela foi punida apenas por uma decisão depois considerada equivocada em instâncias superiores. Pela legislação, magistrados não podem ser punidos por erros de interpretação e aplicação da lei, que devem ser corrigidos por meio de recursos.
O PAD tratou da homologação, em 2019, do acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras para devolução de recursos desviados da estatal que estavam nos Estados Unidos. O acordo previa o repasse de R$ 2 bilhões a uma fundação de interesse social para combater a corrupção, gerida por integrantes da força-tarefa. O caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol. Em 2019, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a homologação, após recurso da Procuradoria-Geral da República.
Em agosto deste ano, o CNJ condenou a juíza à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, ou seja, com salário reduzido durante o afastamento, e com possível corte de gratificações e benefícios.
Gabriela Hardt é juíza substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba e está em licença para tratamento de saúde há pelo menos três meses. Com a liminar (decisão provisória), ela volta a ter direito aos vencimentos integrais, aos benefícios e às gratificações do cargo, e poderá retornar ao pleno exercício das funções quando voltar da licença.
A decisão de Fux vale ao menos até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada no STF.
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