A Prefeitura de Petrolina, por meio da Agência Municipal de Empreendedorismo (AGE Petrolina), está orientando os empreendedores do município sobre as mudanças previstas com a Reforma Tributária e que também impactarão os Microempreendedores Individuais (MEIs) a partir de 2027.
Uma das principais alterações é a ampliação da obrigatoriedade de emissão de documento fiscal. Conforme as novas regras, previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, o MEI deverá emitir documento fiscal tanto nas vendas de produtos quanto na prestação de serviços.
Com a mudança, o microempreendedor que atua com comércio também deverá disponibilizar a nota fiscal ao consumidor final. Atualmente, a emissão de documentos fiscais já possui regras específicas para os MEIs, especialmente nas prestações de serviços.
As alterações fazem parte do conjunto de normas relacionadas à Reforma Tributária e envolvem mudanças na legislação do Simples Nacional, além de regulamentações do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Em Petrolina, a AGE reforça que a Sala do Empreendedor está disponível gratuitamente para auxiliar os profissionais com dúvidas e orientações, além da realização de serviços como emissão do DAS-MEI e abertura de CNPJ.
Os empreendedores podem buscar atendimento pelo WhatsApp (87) 3983-7121 ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, na Avenida Fernando Goés, nº 1009, próximo ao Hotel Ibis.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Agência Municipal de Empreendedorismo (AGE Petrolina).
