A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita a obtenção da posse e do porte de arma de fogo no país. A proposta estabelece que a declaração formal de risco à integridade física do solicitante seja suficiente para fundamentar o pedido de autorização para armas de uso permitido.
O projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon e busca tornar mais objetivos os critérios exigidos atualmente pelo Estatuto do Desarmamento. Segundo o relator da matéria, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, a regra atual sobre “efetiva necessidade” tem sido interpretada de forma subjetiva na prática administrativa.
A proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação no plenário.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
