Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul propõe garantir que consumidores vítimas de crimes em estacionamentos de estabelecimentos comerciais tenham acesso às imagens das câmeras de segurança desses locais. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Paulo Duarte e busca facilitar a obtenção de provas em casos como furtos, roubos ou outras ocorrências registradas nesses espaços.
De acordo com a proposta, o fornecimento das gravações deverá ocorrer quando a vítima apresentar cópia do boletim de ocorrência. O acesso será limitado apenas às imagens do período em que o consumidor esteve no estacionamento, medida que busca garantir a utilização do material exclusivamente para apuração do fato.
A iniciativa surge em meio ao aumento de registros de crimes em estacionamentos de supermercados e outros estabelecimentos comerciais, incluindo furtos de veículos, subtração de objetos e casos de sequestro-relâmpago. O projeto também prevê que o uso das imagens respeite a legislação vigente, como a Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Caso a norma seja aprovada e descumprida, os estabelecimentos poderão ser penalizados conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. O texto ainda passará por análise nas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.
Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
