O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária, publicou uma portaria que estabelece os requisitos fitossanitários obrigatórios para a importação de sementes da planta Cannabis sativa, classificadas como Categoria 4, provenientes de qualquer país.
A medida tem como base uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência nº 16 e atende ao que determina o Recurso Especial nº 2024250/PR, além de legislações e normativas vigentes, como os Decretos nº 24.114/1934, nº 1.355/1994, nº 5.759/2006 e a Instrução Normativa nº 25/2020.
Segundo a nova regulamentação, as sementes só poderão entrar no país acompanhadas de Certificado Fitossanitário emitido pela autoridade competente do país de origem — a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF). O documento deve conter declarações adicionais confirmando que o envio está livre de pragas específicas, como Grapholita delineana, Fusarium oxysporum f.sp. cannabis, Ramularia collocygni, entre outras, e que o local de produção foi inspecionado e está livre da planta parasita Orobanche ramosa.
A norma também prevê alternativas para países que comprovem a ausência oficial dessas pragas em seus territórios, mediante declaração formal aprovada previamente pela ONPF do Brasil.
A importação estará sujeita à inspeção nos pontos de entrada no país, e amostras poderão ser coletadas para análise laboratorial. Caso seja detectada a presença de pragas quarentenárias ou com potencial quarentenário, o lote será destruído ou rechaçado, e o país de origem poderá ter suas exportações suspensas até nova análise de risco.
A nova regra não isenta os importadores do cumprimento de outras exigências legais relacionadas ao uso da Cannabis sativa no Brasil. A fiscalização do cumprimento caberá ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
