O ministro do STF, Flávio Dino, manteve neste domingo (29) o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, mas liberou, de forma excepcional, o pagamento de verbas empenhadas até 23 de dezembro de 2024. Ele destacou “balbúrdia orçamentária” nas indicações feitas pela Câmara e apontou incoerências e contradições nos documentos apresentados.
Dino justificou a liberação parcial para evitar insegurança jurídica a estados, empresas e trabalhadores. Também autorizou o empenho imediato de emendas impositivas, obrigatórias para a Saúde, até 31 de dezembro, e movimentações nos Fundos de Saúde até 10 de janeiro de 2025. Após essa data, só será permitida a execução em contas específicas, conforme decisão anterior.
O ministro criticou a criação de emendas sem suporte normativo e determinou a abertura de inquérito pela Polícia Federal sobre as indicações de R$ 4,2 bilhões feitas por líderes partidários. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nega irregularidades e tem dialogado com o governo federal sobre o tema.
As emendas parlamentares têm sido motivo de debate ao longo do ano, e uma nova lei regulando os repasses foi sancionada em novembro. Desde agosto, os pagamentos estavam suspensos por decisão do STF, com a retomada condicionada a regras mais rígidas impostas por Dino em dezembro.
Fonte: CNN Brasil
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