A Câmara Municipal de Petrolina aprovou na Sessão Ordinária desta quinta-feira (21), em 1º turno, por 18 votos favoráveis e um voto contrário, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024 que adequa o percentual do subsídio dos vereadores em relação à Constituição Federal.
A Emenda adequa o percentual do subsídio dos vereadores, a ser fixado por Resolução de iniciativa da Câmara Municipal, para 60% do subsídio estabelecido para os Deputados Estaduais de Pernambuco, conforme previsto no Artigo 29 da Constituição. O artigo estabelece que “em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais”, art. 29, inciso VI, alínea ‘e’.
A porcentagem prevista no texto anterior da Lei Orgânica do Município fixava o subsídio dos vereadores em 50% do estabelecido para os Deputados Estaduais, o que estava em desacordo com o estabelecido pela Constituição Federal. O Projeto de Emenda foi aprovado em 1º turno na Sessão Ordinária desta quinta-feira e conta com um interstício (intervalo) de dez dias para o 2º turno de votação.
O Projeto de Emenda, no entanto, não concede aumento no subsídio dos vereadores. Para que ocorra reajuste, é necessário que seja apresentado, após a alteração da Lei Orgânica, um Projeto de Resolução de autoria do Poder Legislativo que estabeleça o novo valor do subsídio. A última atualização dos valores realizada pela Câmara de Petrolina ocorreu em 2016, que atribuiu o subsídio recebido pelos vereadores atualmente.
Fonte: Ascom
Imagem: Foto de Nelson/Divulga Petrolina
