A 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, por meio de decisão proferida nesta sexta-feira (18), determinou a suspensão dos concursos públicos que seriam realizados pela Prefeitura de Juazeiro no próximo domingo (20). A suspensão abrange os certames anunciados nos editais 001/2024, 002/2024 e 003/2024, além do concurso promovido pelo SAAE (Serviço de Água e Saneamento Ambiental), regido pelo edital 001/2024.
A decisão foi assinada pelo juiz José Góes Silva Filho, que acatou o pedido liminar feito por Márcio Ângelo Ribeiro, artista e ativista, através de uma ação popular. Na petição, Márcio Ângelo alegou que os concursos violam o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do Município de Juazeiro, instituído pela Lei Municipal nº 2.983/2020. Segundo a ação, os editais não respeitam o que está disposto no artigo 60 da referida lei.
O magistrado determinou a suspensão imediata dos certames, sob pena de multa diária de R$ 2 mil por descumprimento. Além disso, na sentença, ele ressaltou que a desobediência à ordem judicial pode acarretar a instauração de procedimentos administrativos, inclusive para apuração de crimes de responsabilidade ou improbidade administrativa.
Em nota enviada ao nosso parceiro Portal Preto no Branco, a Prefeitura do município de Juazeiro, na região Norte da Bahia, se manifestou sobre a determinação do Tribunal de Justiça da Bahia que suspendeu a realização dos concursos públicos que seriam realizados neste domingo (20). A decisão publicada nesta sexta-feira (18) pela 1ª Vara da Fazenda Pública.
Na nota, a gestão municipal informou que, “até o momento, não foi notificada formalmente sobre a decisão de liminar que suspende os concursos públicos programados para este domingo (20). A gestão reitera seu compromisso em garantir a transparência e a continuidade dos processos seletivos”.
