A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quarta-feira (2), um plano operacional para ressarcimento de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). No documento, órgão reforça pedido para abertura de crédito extraordinário.

O documento é assinado conjuntamente por representantes do INSS, MPF (Ministério Público Federal), Defensoria Pública Federal e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Além do ressarcimento, o plano prevê um portal de transparência e medidas ante fraudes.

No plano, o INSS se compromete a devolver todos os valores descontados de forma irregular a aposentados e pensionistas, corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desde o mês de referência de cada desconto até a data do pagamento efetivo.

Para ter validade, o documento ainda precisará ser homologado pelo STF. O ministro Dias Toffoli é o relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1236, que trata sobre o ressarcimento dos beneficiários.

O acordo prevê que os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 serão ressarcidos administrativamente. Para isso, deverão aderir ao pacto.

Procedimento de contestação e devolução

O primeiro passo para conseguir o ressarcimento será do beneficiário lesado acionar um dos canais de atendimento: App Meu INSS, Central 135 ou agência dos Correios.

Poderão fazer as solicitações os beneficiários com danos causados no prazo de até cinco anos, entre março de 2020 e março de 2025.

O sistema vai gerar uma cobrança à entidade associativa quando houver a contestação pelo aposentado ou pensionista. Depois, a entidade terá 15 dias úteis para comprovar a autorização de desconto ou devolver o valor à União. Quando fizer o pagamento, a autarquia vai colocar o valor na fila para depósito do beneficiário.

Caso a entidade não fizer o reembolso ou não comprovar a regularidade do desconto, o INSS vai devolver os valores aos beneficiários.

Segundo o documento encaminhado ao Supremo, a AGU reiterou o pedido para a concessão de medida cautelar para reconhecer a presença dos requisitos constitucionais que autorizam a abertura de crédito extraordinário por medida provisória, dada a urgência e a imprevisibilidade do cenário que se revelou a partir das investigações policiais da operação “Sem Desconto”.

A União ainda solicita que os valores do crédito extraordinário não sejam considerados na hora de verificar se o governo está cumprindo a meta de resultado primário em 2025 e 2026.

Segundo a AGU, a concessão das medidas cautelares é indispensável para cumprir o cronograma de ressarcimento administrativo, cujo primeiro lote de pagamento, em caso de homologação do acordo, já poderá ser feito a partir de 24 de julho. Os demais lotes ainda serão divulgados pelo governo federal.

A Prefeitura de Petrolina publicou a portaria nº 006/2025, que regulamenta oficialmente o funcionamento do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública. A medida reforça o uso responsável da tecnologia no monitoramento urbano e estabelece diretrizes para a proteção da privacidade e o uso seguro das informações captadas.

Entre os critérios definidos, está o acesso aos registros audiovisuais por autoridades do sistema de justiça, como defensores públicos, advogados, membros do Ministério Público, Judiciário e demais partes legitimadas. A portaria também disciplina a guarda das imagens, o uso de provas digitais e a possibilidade de firmar parcerias com instituições públicas e privadas.

Inaugurado em abril deste ano, o CICC é responsável pela fiscalização de vias e espaços públicos por meio de videomonitoramento com tecnologia de ponta. O sistema conta com inteligência artificial, reconhecimento facial e leitura de placas, e é integrado a bancos de dados de instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as secretarias de segurança pública de Pernambuco e da Bahia.

A portaria completa pode ser acessada no Diário Oficial Eletrônico da prefeitura. Para mais informações, a população pode utilizar a plataforma Petro Online.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ficou na berlinda, após a polêmica que se instaurou na segunda fase do 43º Exame da entidade, realizado recentemente. O foco é a peça prático-profissional do exame, que violou diretamente o edital. Este exige que apenas uma peça possa ser considerada correta. No entanto, a própria banca organizadora – a Fundação Getúlio Vagas (FGV) – passou a admitir mais de uma. E pior: a peça inicialmente exigida não tem nome previsto em nenhum artigo de lei, o que também fere a regra expressa de que o “nomen iuris” precisa estar ancorado na legislação.

Mesmo o agravo de petição, aceito posteriormente, não encontra fundamento legal no caso da prova. Seu uso se baseia apenas em jurisprudência, que os candidatos sequer podiam consultar na hora da prova. A consequência disso foi um gabarito com mais de uma resposta cabível e nenhuma delas sustentada como deveria. Isso quebra a lógica de segurança, previsibilidade e isonomia que sustenta todo o exame de Ordem.

Há outras peças possíveis (todas reconhecidas pela jurisprudência) como embargos de declaração, embargos à execução, mandado de segurança e ação anulatória. E se há múltiplas possibilidades válidas, a anulação é obrigatória. Conforme o próprio edital determina, todos os candidatos devem receber os 5 pontos, inclusive os que não apresentaram recurso.

Os candidatos ao Exame querem a intervenção do Conselho Federal da OAB, da própria FGV e o Ministério Público Federal (MPF), que vêm sendo notificados desde o último dia 15 de junho pelos que se submeteram ao Exame.