O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao prefeito Andrei Gonçalves e secretários municipais de Cultura e Ordem Pública do Município de Juazeiro a ação de uma série de medidas voltadas ao tombamento dos bens culturais locais. Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, o MPBA constatou que, apesar da existência de Lei Municipal impondo a consolidação e publicização dos atos de tombamento, o Município não adotou os devidos procedimentos, “o que compromete a efetiva tutela do patrimônio histórico e coloca em risco a sua preservação”, observou.
No documento enviado aos agentes públicos no último dia 3, a promotora de Justiça recomendou que, nos próximos 60 dias, elaborem projeto de lei instituindo e regulamentando os instrumentos de proteção do patrimônio cultural material e imaterial, como tombamento, registro e inventário. O projeto de lei deverá também prever e regulamentar os mecanismos de poder de polícia administrativa para a proteção dos bens culturais, registrou Heline Alves.
Nos próximos seis meses a prefeitura deverá atualizar e publicar a relação dos bens tombados e em processo de tombamento e, em um ano, concluir todos os processos administrativos de tombamento. A promotora também recomendou ao Município que determine que qualquer pedido de reforma, modificação, intervenção ou licenciamento urbanístico que incida sobre bens tombados ou em processo de tombamento seja obrigatoriamente comunicado à Secretaria Municipal de Cultura e submetido à apreciação do Conselho Municipal de Cultura, de forma que, apenas após parecer favorável deste órgão colegiado, o ato possa ser autorizado pelo Executivo.
