Senado arquiva a PEC da Blindagem após pressão popular e decisão unânime da CCJ
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou nesta quarta-feira (24/6) o arquivamento da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou “PEC da Bandidagem”. A proposta foi rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o texto inconstitucional e ilegal, o que dispensa votação em plenário, conforme o regimento interno.
A PEC da Blindagem buscava dificultar prisões e processos criminais contra deputados e senadores, exigindo autorização do Congresso para abertura de ações e garantindo voto secreto nesses casos. A medida, porém, foi vista como um ataque direto à transparência, moralidade e legitimidade do Legislativo, além de ter gerado protestos em todas as 27 capitais do país.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a proposta transformaria o Congresso em um “abrigo seguro para criminosos” e representaria um “golpe fatal na legitimidade do Parlamento”. Para ele, a PEC feria princípios constitucionais como isonomia, publicidade e moralidade, convertendo prerrogativas parlamentares em privilégios pessoais.
Apesar de o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, defender que a proposta também fosse derrotada em plenário para encerrar o debate de forma simbólica, o arquivamento já foi considerado uma vitória política e social, consolidando a rejeição à PEC que buscava ampliar privilégios políticos.
