A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (26), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.283/2025, que propõe a ampliação da definição de terrorismo no Brasil. Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas da Casa.
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o projeto busca modificar a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016), incluindo ações cometidas por facções criminosas e milícias como atos terroristas. A proposta considera como terrorismo as atividades desses grupos que tenham como objetivo impor domínio territorial, provocar terror social ou generalizado e ameaçar a segurança pública. O texto também agrava as penas quando os crimes forem praticados com uso de recursos cibernéticos.
A tramitação acelerada acontece menos de um mês após os Estados Unidos solicitarem ao Brasil que passe a classificar organizações criminosas como grupos terroristas — uma diretriz alinhada a medidas adotadas anteriormente pelo ex-presidente norte-americano Donald Trump, que utilizou essa classificação para facilitar deportações. Essas práticas, no entanto, têm sido alvo de críticas de organizações de direitos humanos e da própria ONU.
Apesar de o governo federal ter apoiado o regime de urgência, o líder do Executivo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que ainda não há consenso sobre o conteúdo do projeto.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema da segurança pública será tratado como prioridade, reforçando que o debate será feito com diálogo e respeito à Constituição.
Parlamentares da oposição demonstraram apoio à proposta, considerando o projeto uma resposta firme à escalada da violência. O deputado Sanderson (PL-RS) destacou que a medida permitirá enquadrar como terrorismo grupos que, segundo ele, “aterrorizam o Brasil”.
