O Conselho da Justiça Federal (CJF), pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), decidiu que os militares não poderão mais acumular dois adicionais. Com isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) prevê poupar R$ 3 bilhões por ano para a União.
Agora, os membros das Forças Armadas ficam proibidos de receber simultaneamente o adicional de tempo de serviço (ATS) e o adicional de compensação por disponibilidade militar (ACDM).
O caso foi levado à Justiça pela AGU, sob o argumento de não ser possível “recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço”.
O militar, então, passa a escolher a opção que considerar mais vantajosa de adicional.
Para o advogado da União Luís Felipe Cabral Pacheco, a decisão “pacifica a questão, reduz a judicialização e representa significativa economia de recursos públicos para as Forças Armadas, contribuindo para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a continuidade do cumprimento de suas relevantes missões institucionais”.
