A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), por 324 votos a favor, 123 contra e três abstenções, o projeto de regulamento da reforma tributária. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Durante a votação, os deputados rejeitaram as mudanças feitas pelo Senado, como o desconto de 60% nos novos tributos para serviços de saneamento, alegando impacto na alíquota geral. Também foi retomada a tributação de bebidas açucaradas pelo Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. Com a exclusão de parte das alterações senatoriais, a alíquota padrão dos novos tributos deve ter uma redução de 0,7 ponto percentual.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), introduziu o “efeito administrativo” para garantir quórum, penalizando deputados ausentes. Lira cumpriu, assim, um dos compromissos de sua gestão ao avançar a regulamentação da reforma.
A proposta aprovada detalha a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), aumentando gradualmente os tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O texto também prevê um trabalho para a alíquota geral, limitando-a a 26,5%.
Entre as principais mudanças rejeitadas pela Câmara estão:
- Redução de alíquotas: serviços de saneamento, veterinários e segurança cibernética perdidos o desconto de 60%. Representantes comerciais também ficaram de fora da lista com redução de 30%.
- Medicamentos: foi restabelecida a lista de 383 correções com isenção total de impostos, retirada pelo Senado.
- Bebidas açucaradas: a cobrança adicional foi mantida.
- Cesta básica: itens como água mineral, biscoitos e bolas foram removidos da lista de produtos com isenção de 60%.
- Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs): a tributação voltou a ser de 8,5%, após o Senado reduzir para 5%.
Agora, a proposta aguarda a sanção do presidente Lula, enquanto um segundo projeto de regulamentação, que trata do Comitê Gestor do IBS, ainda precisa ser detalhado pelo Senado.
