O governo federal publicou nesta terça-feira (17) um decreto que internaliza no Brasil o acordo da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) que elimina obstáculos técnicos ao comércio de cosméticos. A medida não mexe nas tarifas e busca reduzir a burocracia e os custos das exportações brasileiras de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos.
Com a publicação, o Brasil se tornou o primeiro signatário a concluir os procedimentos internos para implementar o acordo, firmado em fevereiro de 2026. O documento reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O México participou das negociações, mas ainda não aderiu. A iniciativa aproxima regras sanitárias e regulatórias entre os países e alcança um mercado regional estimado em mais de US$ 55 bilhões.
Uma das principais mudanças é o fim da exigência do Certificado de Livre Venda, documento frequentemente pedido para comercializar cosméticos em outros países. O acordo também prevê a aproximação de normas sobre rotulagem, boas práticas de fabricação e revisão de ingredientes, com base em referências internacionais. A intenção é reduzir adaptações específicas para cada mercado e dar mais previsibilidade às empresas.
Na regularização sanitária, os países buscarão substituir registros e autorizações prévias por procedimentos de notificação, conforme critérios de risco definidos pelas autoridades locais. Onde o registro continuar obrigatório, os processos deverão ser transparentes e ter prazos razoáveis. As exigências de segurança e qualidade serão mantidas, incluindo a responsabilidade das empresas e mecanismos para os consumidores comunicarem efeitos indesejados.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil é o terceiro maior mercado mundial de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, atrás de Estados Unidos e China. O setor reúne mais de 3 mil empresas, gera mais de 130 mil empregos diretos na indústria e exporta para cerca de 190 mercados.
Em 2025, as exportações brasileiras do setor chegaram a US$ 1,06 bilhão, alta de 20,1% em relação a 2024, com superávit de US$ 29,6 milhões na balança comercial. Os países da Aladi responderam por 76,3% das vendas externas, cerca de US$ 791 milhões. Os principais destinos foram Argentina (US$ 222 milhões), México (US$ 115 milhões), Colômbia (US$ 104 milhões), Chile (US$ 100 milhões) e Paraguai (US$ 73 milhões).
O acordo pode beneficiar especialmente micro, pequenas e médias empresas, que enfrentam mais dificuldade para atender às exigências de diferentes mercados. A negociação foi coordenada pelo MDIC, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação do setor privado.
O decreto entrou em vigor na data da publicação. A aplicação do acordo começará 60 dias depois de pelo menos dois países comunicarem à Secretaria-Geral da Aladi a conclusão dos procedimentos internos. Para os demais signatários, o prazo será contado a partir de cada comunicação.
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