Advogados que pretendem ingressar no serviço público como advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil terão de passar por uma etapa prévia de habilitação, o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap). O exame foi instituído pela Advocacia-Geral da União (AGU) e terá caráter eliminatório.
A habilitação será requisito indispensável para participar dos concursos das quatro carreiras. As diretrizes e os objetivos do exame constam da Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12).
Segundo a AGU, o novo modelo busca ampliar o número de aprovados e agilizar a recomposição do quadro de servidores. Em seleções anteriores, era comum que um mesmo candidato fosse aprovado em mais de uma carreira ao mesmo tempo, o que gerava dificuldades administrativas para o preenchimento das vagas. Com a mudança, os concorrentes poderão direcionar a escolha antes da segunda etapa de cada concurso.
Assinada pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, a portaria define como objetivos do Enap fixar um padrão mínimo de habilitação e avaliar os conhecimentos necessários ao ingresso nas carreiras. O exame deve privilegiar o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para a advocacia pública. A habilitação no Enap não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O processo será organizado pela AGU, por meio de uma banca com três representantes (dois titulares e um suplente) de cada uma das quatro carreiras e outros dois indicados pela OAB. A prova objetiva será aplicada antes do início das inscrições preliminares dos concursos, conforme calendário a ser divulgado pela AGU. O exame ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais. Conteúdo programático, número de questões e valor da taxa de inscrição serão definidos em editais.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, elogiou a iniciativa e destacou que a AGU tem autonomia para decidir sobre o tema. “Acho importante. É sempre bom termos alguns exames”, afirmou, citando como exemplo o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), cuja lei foi sancionada no dia 6.
Tem denúncia, sugestão de pauta ou flagrante? Fale com a Rede Você pelo WhatsApp (81) 98105-7502.
