Cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) receberam o primeiro aval do Plenário nesta terça (8). As mudanças na Carta Magna estadual envolvem regras para processos criminais contra autoridades com foro privilegiado, critérios para cassação de mandatos parlamentares e nomeação de conselheiros e desembargadores, além de garantia de direitos para crianças e vítimas de violência. Os textos ainda precisam passar por uma segunda rodada de votações.
Um substitutivo à PEC nº 12/2023 busca elevar para 2/3 o quórum de votação para declarar a perda de mandato de deputado. Atualmente, a cassação pode ser declarada por maioria absoluta de parlamentares, ou seja, 25 votos. A iniciativa, apresentada pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), eleva este número para 33.
Também de autoria de Feitosa, a PEC nº 13/2023 trata dos processos criminais contra autoridades de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, conhecida como “foro privilegiado”. Segundo o substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça, o julgamento originário no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para essas autoridades em infrações penais comuns alcança a fase de investigação. Depois disso, a instauração da investigação dependerá, obrigatoriamente, de decisão fundamentada, proferida pelo desembargador relator.
A PEC n° 5/2023, do deputado Jarbas Filho (MDB), eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para provimento dos cargos de conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e de desembargador do TJPE, quando este for proveniente do chamado Quinto Constitucional. A iniciativa busca adequar os requisitos ao que já é previsto em âmbito federal.
Já o substitutivo à PEC n° 1/2023, da deputada Socorro Pimentel (União), acrescenta à Carta Magna estadual objetivos de assistência social e amparo à mulher vítima de violência. Por fim, a PEC n° 3/2023, proposta por Simone Santana (PSB), determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) especifique os valores destinados a ações e programas de atenção à Primeira Infância.
ASSISTÊNCIA
Durante o Pequeno Expediente, Antônio Moraes (PP) foi à tribuna destacar a relevância social do Projeto de Lei (PL) n° 1002/2023, apresentado por ele e em tramitação na Casa. A iniciativa busca facilitar o acesso de cidadãos que perderam seus documentos de identidade aos benefícios sociais. Para isso, determina que o Instituto de Identificação Tavares Buril disponibilize um aplicativo de identificação por meio das digitais.
“O Tribunal de Justiça constatou que muita gente deixa de receber o benefício social porque não tem documento para se identificar. Este projeto quer corrigir esta questão para que a gente possa trazer justiça social”, informou.
EDUCAÇÃO
Gustavo Gouveia (Solidariedade) parabenizou a Prefeitura de Paudalho, na Mata Norte, por obter o melhor desempenho da região no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (Idepe), divulgado na última semana. Segundo o parlamentar, o município tinha um dos piores índices até 2017, mas passou a se destacar em todo o Estado com a dedicação e os investimentos da gestão municipal.
O deputado fez um pedido à governadora Raquel Lyra para construir uma escola de Ensino Médio no distrito de Guadalajara, também em Paudalho. “A escola atenderá mais de 300 crianças e adolescentes que precisam pegar a estrada diariamente para estudar no centro da cidade”, justificou.
SEGURANÇA
Doriel Barros (PT) pediu reforço no policiamento do distrito de Rainha Isabel, na zona rural de Bom Conselho (Agreste Meridional). O parlamentar informou que os cerca de 12 mil habitantes da localidade, na divisa com o Estado de Alagoas, vêm sofrendo com o aumento da criminalidade.
A demanda foi encaminhada pelo petista à Secretaria estadual de Defesa Social e ao Comando de Polícia Militar de Pernambuco por meio de indicações. “A falta de segurança pública traz consequências não apenas para as vítimas diretas dos crimes, mas para a economia, o desenvolvimento e o bem estar da população.”
PORTO DE GALINHAS
Simone Santana (PSB) fez críticas à Prefeitura de Ipojuca, na Região Metropolitana. A parlamentar denunciou a descaracterização da Vila de Porto de Galinhas pelo crescimento imobiliário e pelo descuido com a manutenção urbana.
Ela registrou, ainda, que trabalhadores de diversos setores têm denunciado a falta de cuidados com as praias, além da ausência de fiscalização ambiental e de regularização de licenças. “É evidente que a Prefeitura fecha os olhos para essa desconfiguração da Vila e para os crimes ambientais praticados abertamente no litoral ipojucano”, apontou.
Para a deputada, a questão é de interesse estadual, uma vez que se trata de um dos destinos turísticos mais procurados do Brasil.
OPOSIÇÃO
O deputado João Paulo Costa (PCdoB) ratificou a decisão de seu partido de fazer oposição ao governo Raquel Lyra. No pronunciamento, o parlamentar frisou que a legenda acompanhará o posicionamento da Federação Brasil da Esperança — formada ainda por PT e PV. “Será uma oposição responsável, propositiva e construtiva”, ponderou.
Costa destacou ter votado favoravelmente, nesta Legislatura, a projetos do Poder Executivo que autorizam empréstimos de R$ 3,4 bilhões e remanejamento de R$ 5,7 bilhões do Orçamento. Mas reforçou críticas à proposição de reajuste para profissionais da Educação e à política de defesa social da atual gestão. “Continuarei fazendo um mandato de fiscalização para que o Governo atue e apresente medidas que melhorem a vida da população”, afirmou.
‘FERVURA GLOBAL’
Na mesma reunião, o deputado João Paulo (PT) repercutiu o alerta recente do secretário-geral da ONU, António Guterres, de que “a era do aquecimento global acabou e a era da fervura global está começando”. A declaração se refere ao fato de que julho de 2023 foi o mês mais quente já registrado na história. O petista registrou as temperaturas sem precedentes, em alguns casos superando 40º C, em países do Hemisfério Norte como Estados Unidos, China e Japão.
Ele também citou os incêndios florestais na Grécia e no Canadá, e as ondas de calor no Sul da Europa, no Norte da África e na cordilheira dos Andes. “No Brasil, a confluência de aquecimento global e o fenômeno El Niño deverá causar secas no Nordeste, chuvas fortes no Sul e um aumento de temperatura sem precedentes”, alertou. Por fim, defendeu atitudes urgentes dos países signatários do Acordo de Paris, que se comprometeram a buscar limitar o aumento da temperatura global a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.
FONTE: BLOG DO ADRIANO ROBERTO
