Quem perde um familiar e descobre que ele deixou dívidas costuma temer pagar a conta com o próprio bolso. A regra, porém, protege os herdeiros: eles não respondem pelas dívidas com o patrimônio pessoal, segundo a professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rose Meireles.
A regra está no Código Civil. A herança responde pelas dívidas do falecido, e os herdeiros respondem apenas até o limite do que receberam. Na prática, as dívidas são pagas com o patrimônio deixado: dinheiro em conta, imóveis, veículos e outros bens.
Por exemplo, se o espólio valer R$ 300 mil e as dívidas somarem R$ 500 mil, os credores recebem até R$ 300 mil. Os R$ 200 mil restantes não podem ser cobrados dos herdeiros.
“Vale lembrar que as dívidas vêm antes da divisão. O credor pode pedir o pagamento ao juiz durante o inventário. Se os herdeiros já tiverem dividido os bens, cada um responde na proporção do que recebeu”, afirma Rose. Ela recomenda fazer o inventário com acompanhamento de advogado.
A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, alerta que é preciso verificar se o familiar também assumiu a obrigação como devedor ou fiador. Nesse caso, ele pode ter responsabilidade própria, que não surgiu por causa da herança.
Muitas famílias enfrentam outra situação: a pessoa deixou uma casa ou um carro, mas não deixou dinheiro para pagar o imposto e os custos do inventário. Segundo a tabeliã, se forem cumpridos os requisitos, é possível autorizar a venda do bem no cartório de notas, por escritura pública, sem autorização judicial.
Quem realiza a venda é o inventariante, pessoa escolhida para representar o patrimônio deixado. A escritura precisa deixar claro quais despesas serão pagas e quanto do dinheiro da venda será destinado a elas, como impostos, honorários do advogado e custos de cartório. O inventariante precisa apresentar uma garantia, e as despesas devem ser pagas em até um ano após a venda, podendo haver prazo menor. O primeiro passo é conversar com o advogado e o tabelião para conferir os documentos.
Sobre prazos, a professora lembra que o Código de Processo Civil determina a abertura do inventário em até 60 dias após o falecimento e sua conclusão em até 12 meses. As multas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para quem perde o prazo dependem da legislação de cada estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na Súmula 542, que o estado pode punir o atraso.
No Rio de Janeiro, a regra está no artigo 27 da Lei estadual 7.174/2015. Mesmo sem imposto a pagar, a declaração é obrigatória, e a omissão pode gerar multa equivalente a 450 UFIRs-RJ por bem ou direito, segundo Rose. Ela destaca que a multa não impede o inventário: imposto e multa precisam ser pagos para que os bens passem para o nome dos herdeiros. Enquanto isso, o patrimônio fica travado, o que atrapalha vender, financiar ou manter o imóvel regular.
Em São Paulo, de acordo com Ana Paula, se o inventário não for iniciado em até 60 dias do falecimento, a multa é de 10% sobre o ITCMD. Se a abertura ocorrer depois de 180 dias do óbito, vai a 20% do imposto. A multa incide sobre o imposto, não sobre o valor total da herança: com ITCMD de R$ 10 mil, seriam R$ 1 mil de multa a 10% e R$ 2 mil a 20%. O atraso no pagamento também pode gerar juros e encargos.
“Quem perdeu o prazo ainda pode fazer o inventário. O melhor é procurar um advogado e um cartório de notas o quanto antes para receber orientação e organizar a documentação”, completa a tabeliã.
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