Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam por mudanças a partir deste sábado (7). A principal é a interoperabilidade: cartões de diferentes operadoras deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada a processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão usado.
A transição começou em maio e vai até novembro, quando o decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos, conforme o enquadramento no PAT.
Na prática, o trabalhador poderá usar o benefício em mais restaurantes, supermercados e outros locais que trabalham com alimentação, independentemente da operadora do cartão. A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações.
As novas regras não determinam aumento nem redução automática do valor pago pelas empresas aos funcionários. Os recursos continuam exclusivos para alimentação: o VR serve para refeições prontas, e o VA, para a compra de alimentos.
A regulamentação do PAT, criado em 1976, também estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas. Antes, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam passar de 30 dias. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio.
A implementação, porém, enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e que o canal específico para processar transações com vales ainda não funciona plenamente. Segundo a entidade, parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação, que não está sujeito aos mesmos limites de taxas e prazos do PAT.
Parte das regras é questionada na Justiça por operadoras do setor, que contestam os limites tarifários e a mudança estrutural por decreto. Algumas liminares que suspenderam exigências foram derrubadas depois. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo aberto, que, segundo a entidade, pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.
O descumprimento das regras do PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras, que variam conforme a infração e podem atingir operadoras, empresas e estabelecimentos. Para o trabalhador, a expectativa é de mais opções de uso, mas a disponibilidade efetiva depende da integração dos sistemas.
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