Contribuintes de Juazeiro, na Bahia, têm até 30 de novembro para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a 2026. O prazo vale para os pedidos protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças, conforme o Decreto nº 461, de 30 de dezembro de 2025.
Podem pedir o benefício viúvas e viúvos, pessoas com deficiência física ou mental e pessoas com doenças graves, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla e cegueira, entre outras condições previstas no Código Tributário Municipal. Nesses casos, é preciso ter apenas um imóvel, morar nele e ter renda mensal de até três salários mínimos.
Também têm direito famílias com renda total de até um salário mínimo que morem em imóvel residencial de até 80 metros quadrados e não tenham outro imóvel. A legislação ainda contempla associações de moradores, clubes de mães, entidades sem fins lucrativos que representam trabalhadores e clubes esportivos filiados à federação, desde que cumpram as condições previstas. Imóveis do Minha Casa, Minha Vida com até 60 metros quadrados recebem a isenção automaticamente.
A solicitação deve ser renovada todos os anos, com os documentos que comprovem o enquadramento nos critérios legais. O contribuinte também precisa estar regular com o Município, com direito à certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Quem tiver débitos municipais deve regularizar a situação antes de apresentar o pedido.
A Secretaria alerta que o benefício não é concedido retroativamente. Quem não protocolar a solicitação até 30 de novembro perde a isenção de 2026.
Servico:
Prazo: até 30 de novembro de 2026. Atendimento eletrônico: portal simplifica.juazeiro.ba.gov.br. Atendimento presencial: Serviço de Atendimento Municipal (SAM), Rua Dr. Pedro Borges Viana, nº 32, Centro. Documentos: os que comprovem o enquadramento nos critérios da legislação municipal e a regularidade com o Município.
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