A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5209/25, que estabelece punições para gestores públicos que deixarem de pagar o piso salarial nacional dos professores da educação básica de forma intencional.
A proposta altera a Lei de Improbidade Administrativa e passa a enquadrar como ato de improbidade a conduta de gestores que, dolosamente, não cumprirem o pagamento do piso. Com isso, os responsáveis podem ser penalizados com multa e impedimento de contratar com o poder público por até quatro anos.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), mantendo o mérito da proposta original do deputado Rogério Correia (PT-MG), com ajustes técnicos de redação.
Segundo a justificativa, a medida busca enfrentar casos recorrentes de descumprimento do piso salarial do magistério por administrações públicas.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se avançar nas próximas etapas, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Fonte: Câmara Legislativa
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