A partir de 2026, empresários de Afrânio precisam ficar atentos às mudanças nas regras de emissão de documentos fiscais eletrônicos. A Prefeitura Municipal de Afrânio informou que os sistemas deverão passar a incluir, obrigatoriamente, os campos destinados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos criados no contexto da Reforma Tributária.
A determinação segue o que estabelece a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição para o novo modelo de arrecadação no país. A exigência vale para notas fiscais eletrônicas em geral, incluindo documentos emitidos por empresas de comércio, indústria e prestação de serviços.
Embora o preenchimento dos novos campos já seja obrigatório, o ano de 2026 será tratado como fase de adaptação. Nesse período, o foco será orientar e ajustar procedimentos, evitando penalidades automáticas enquanto os contribuintes atualizam sistemas e rotinas internas.
O município alerta, no entanto, que a falta de adequação pode gerar complicações futuras, inclusive perda de benefícios fiscais previstos na etapa inicial da transição. Por isso, a recomendação é que empresários procurem seus contadores e fornecedores de software o quanto antes para garantir conformidade com as novas regras.
Empresas enquadradas no Simples Nacional e microempreendedores individuais seguem normas específicas, mas também devem acompanhar as orientações para evitar inconsistências na emissão dos documentos fiscais.
Fonte: Prefeitura Municipal de Afrânio
